Manutenção em funções de Marco Paulo Ferreira de Melo no cargo de titular do vice-consulado de Portugal em Recife

Despacho (extrato) n.º 1851/2022

Sumário: Manutenção em funções de Marco Paulo Ferreira de Melo no cargo de titular do vice-consulado de Portugal em Recife.

1 - Por despacho da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, de 26 de janeiro de 2022, nos termos do disposto no n.º 74.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea f) do n.º 3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada, a cessação da comissão de serviço de Marco Paulo Ferreira de Melo, assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Recife, com produção de efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2022.

2 - Foi determinado ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída do titular do cargo seja 2 de setembro de 2022.

27 de janeiro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular