Nomeação do licenciado Luís Henrique Robalo Faustino para o cargo de secretário-geral da Provedoria de Justiça

Despacho 1834/2022

Sumário: Nomeação do licenciado Luís Henrique Robalo Faustino para o cargo de secretário-geral da Provedoria de Justiça.

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio para o cargo de secretário-geral da Provedoria de Justiça o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho.

31 de janeiro de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota Curricular

Luís Henrique Robalo Faustino, nascido a 02 de dezembro de 1975, nacionalidade portuguesa.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000); conclusão da parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007); pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, Direitos de Autor e Internet, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001); frequência da pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001); diploma de especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa (2007); frequência do Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2003).

Secretário-Geral da Provedoria de Justiça (2019-2022); chefe do gabinete do Secretário de Estado da Administração Local (2015), adjunto e assessor jurídicos dos Ministros da Educação (2018-2019), da Economia (2017-2018), Adjunto e do Desenvolvimento Regional (2014-2015), e dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2016-2017), da Administração Pública (2009-2011) e das Comunidades Portuguesas (2001-2002); jurista, técnico superior, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (2005-2022); árbitro no CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (2018-2022); jurista no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do banco Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (2004); advogado-estagiário na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados - VdA (2000); colaborador em revista jurídica na área do direito administrativo (2017).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça