Alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela

Aviso 2905/2022

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela.

Plano Diretor Municipal de Vouzela - Alteração

Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 76.º e 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela de 16 de julho de 2021, foi decidido dar início ao processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela, estipulando para o efeito o prazo de um ano para a sua alteração.

Os cidadãos interessados dispõem de um prazo de 15 dias úteis, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da alteração do plano.

As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, sempre que possível acompanhadas por planta de localização, em carta dirigida à Câmara Municipal, dentro do prazo acima mencionado.

Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística desta Câmara Municipal.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, no site institucional da Câmara Municipal e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.

24 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Ladeira Pereira.

Certidão

Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:

Certifica que, na reunião ordinária deste Município, realizada em 16 de julho de 2021, a Câmara tomou a seguinte deliberação:

"254 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela

Tendo presente uma informação dos Serviços Técnicos do Município, a Câmara depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade o seguinte:

Determinar o início da alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela;

Publicar a deliberação no Diário da República e divulgar na plataforma colaborativa de gestão territorial, na comunicação social e página da Internet do Município;

Estabelecer que o prazo de elaboração da alteração seja 1 ano;

Estabelecer que o prazo de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, seja de 15 dias;

Solicitar à CCDRC acompanhamento do processo nos termos do n.º 2 do artigo 119.º;

Estabelecer que a alteração ao plano não requer avaliação ambiental."

Por ser verdade e para constar, passei a presente certidão, que vou assinar e autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara.

Vouzela, 24 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, Eng.º Rui Miguel Ladeira Pereira.

614939911

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):