Aviso 2900/2022, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Vila Pouca de Aguiar
- Fonte: Diário da República n.º 29/2022, Série II de 2022-02-10
- Data: 2022-02-10
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Operação de reabilitação urbana simples da área de reabilitação urbana de Freiria/Montenegrelo.
Operação de reabilitação urbana simples da área de reabilitação urbana de Freiria/Montenegrelo
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2021, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 12 de agosto de 2021, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Freiria/Montenegrelo, orientada por uma Estratégia de Reabilitação Urbana.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que constituem a Operação de Reabilitação Urbana, nomeadamente a Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Freiria/Montenegrelo, poderá ser consultada na página eletrónica do Município em: www.cm-vpaguiar.pt.
5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4807542.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Aviso
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