Nomeação de vereadores em regime de tempo inteiro e de vice-presidente

Aviso (extrato) n.º 2876/2022

Sumário: Nomeação de vereadores em regime de tempo inteiro e de vice-presidente.

Nomeação de Vereadores em Regime de Tempo Inteiro e de Vice-Presidente

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º do anexo à Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, Lei 67/2007, de 31 de dezembro, Lei orgânica 1/2011, de 30 de novembro, torna público que:

1 - Por meus despachos de 15 e 20 de outubro de 2021, nomeei Vereadores a Tempo Inteiro, o Senhor Vereador Afonso Rosário Costa Clara, o Senhor Vereador Ângelo Miguel Ferreira Marques e a Senhora Vereadora Ana Margarida Silva Batalha, com efeitos reportados nessas datas, inclusive;

2 - Por meu despacho de 15/10/2021, nomeei Vice-Presidente, o Senhor Vereador Afonso Rosário Costa Clara, com efeitos reportados nessa data, inclusive,

Os referidos atos encontram-se publicados e disponíveis para consulta, na página eletrónica do Município de Peniche.

28 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

314962137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

• 2011-11-30 - Lei Orgânica 1/2011 - Assembleia da República

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.