Celebração de contratos por tempo indeterminado com os candidatos Ricardo Jorge da Silva Guerreiro, Eduardo Jorge Mendonça Martinho e Sofia Alexandra Mestre Jara Domingues

Aviso 2837/2022

Sumário: Celebração de contratos por tempo indeterminado com os candidatos Ricardo Jorge da Silva Guerreiro, Eduardo Jorge Mendonça Martinho e Sofia Alexandra Mestre Jara Domingues.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 Postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - motorista de ligeiros - Referência C/DIU, conforme Aviso (extrato) n.º 17169/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE201910/0883 e por Despacho 084/2021/CM, de 23/07/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados, em 09/08/2021, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeitos a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com os candidatos classificados em 1.º e 2.º lugar, Ricardo Jorge da Silva Guerreiro e Eduardo Jorge Mendonça Martinho, para exercerem funções na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais - Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros);

Com recurso à reserva de recrutamento e por Despacho n.os 142/2021/CM, de 13/10/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi celebrado, em 18/10/2021, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeito a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com a candidata classificada em 4.º lugar, Sofia Alexandra Mestre Jara Domingues, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

17 de janeiro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.