Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Filomena Maria Vieira dos Santos, com efeitos a 1 de novembro de 2021

Aviso 2836/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Filomena Maria Vieira dos Santos, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

Consolidação definitiva de mobilidade interna intercategorias

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, por Despacho 149/2021/CM de 28/10/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias, da trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração do respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:

Filomena Maria Vieira dos Santos, com efeitos a 01/11/2021, na categoria de fiscal coordenador, da carreira especial de fiscalização, com a remuneração base mensal, atualmente fixada em 1.215,93(euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos), correspondente 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

17 de janeiro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

314930903

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017