Alteração ao alvará de loteamento n.º 19/2001 - lote 35, sito no Lugar de Pousada, União de Freguesias de Nogueiró e Tenões - discussão pública

Edital 148/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 19/2001 - lote 35, sito no Lugar de Pousada, União de Freguesias de Nogueiró e Tenões - discussão pública.

Alvará de Loteamento n.º 19/2001 - Processo 3202/2001 - E/59714/2021

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D.L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 35 do alvará de loteamento n.º 19/2001, sito no Lugar de Pousada, Freguesia de Tenões (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente TOPTACOO, Lda., que consiste na eliminação do piso em cave destinado a garagem, passando a construção do referido lote 35 a ser constituída por 1 piso abaixo da cota de soleira (não cave) destinado a garagem e 2 pisos acima da cota de soleira destinados a habitação (1G + 2H), na alteração da cota de soleira da moradia anteriormente prevista de 197,00 passa 196,10 e na alteração da cota de implantação da garagem anteriormente prevista de 194.00 passa 195.50, no aumento da área de implantação para 14,407m2 e na redução da área de construção e volume de construção que passam para 252,40m2 e 757,20m3, respetivamente. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/01/07. - O Vereador, Dr. João Vasconcelos Barros Rodrigues.

314942398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).