Despacho 1706/2022
Sumário: Aprovação das peças e subdelegação de competências no diretor nacional no âmbito do procedimento n.º 7/DAC/2022 - aquisição de bens alimentares e serviços de apoio para as messes e bares da Unidade Especial de Polícia, do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Escola Prática de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada através do Despacho 768/2022, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, da Ministra da Administração Interna, no qual me foram atribuídas competências nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2021, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do procedimento n.º 7/DAC/2022 - aquisição de bens alimentares e serviços de apoio para as messes e bares da Unidade Especial de Polícia, do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Escola Prática de Polícia da Polícia de Segurança Pública e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 4033/DAC/2021 de 30/12/2021, da PSP:
Aprovo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o programa de procedimento e o caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
25 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314970189
Despacho 1706/2022, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 29/2022, Série II de 2022-02-10
- Data: 2022-02-10
- Parte: C
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Sumário
Aprovação das peças e subdelegação de competências no diretor nacional no âmbito do procedimento n.º 7/DAC/2022 - aquisição de bens alimentares e serviços de apoio para as messes e bares da Unidade Especial de Polícia, do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Escola Prática de Polícia da Polícia de Segurança Pública
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