Projeto de atualização do «Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis»

Aviso 2740/2022

Sumário: Projeto de atualização do «Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis».

Projeto de atualização do "Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis"

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na reunião pública de 27 de janeiro de 2022, aprovar e submeter a discussão pública o Projeto de atualização do "Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis", nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do art. 7.º, art. 15.º e n.º 4 do art. 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, a qual será promovida nos termos do disposto no Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 22 dias úteis, nos termos do n.º 2 do Artigo 89.º do RJIGT.

O Projeto de atualização do "Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis", encontra-se disponível na página da Internet do Município de Oliveira de Azeméis (www.cm-oaz.pt) e no Núcleo de Competências de Planeamento e Projeto, Rua Bento Carqueja, n.º 41, todos os dias úteis no horário de expediente.

Os interessados podem proceder à apresentação de reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo da República, 3720-240 - Oliveira de Azeméis, para o endereço eletrónico geral@cm-oaz.pt, ou procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe.

O presente Aviso será identicamente publicado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio na Internet do Município de Oliveira de Azeméis e afixado nos locais de estilo.

28 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

314969639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro