Aviso 2728/2022
Sumário: Delegação de competências materiais da Câmara Municipal no presidente.
Delegação de competências materiais da Câmara Municipal no presidente
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada por unanimidade, do dia 14-out-2021, foram delegadas no presidente as competências materiais previstas no artigo 33.º, sem prejuízo dos limites fixados pelo n.º 1 do artigo 34.º, ambos daquele mesmo diploma legal.
15 de outubro de 2021. - O Presidente, Paulo Jorge Duarte Alves.
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Aviso 2728/2022, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Monchique
- Fonte: Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09
- Data: 2022-02-09
- Parte: H
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Delegação de competências materiais da Câmara Municipal no presidente
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4805848.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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