Delegação de competências no vice-reitor Prof. Doutor Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira

Deliberação 171/2022

Sumário: Delegação de competências no vice-reitor Prof. Doutor Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.

1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;

Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 2021;

De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho de Gestão e ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão, em reunião de 20 de janeiro de 2022, deliberou delegar no Vice-Reitor Professor Doutor Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira, tendo em vista uma gestão mais eficiente, a competência para a prática dos atos a seguir indicados:

a) Deliberar sobre as propostas de criação de novas dimensões, associadas a projetos de investigação e desenvolvimento e projetos de interação com a sociedade;

b) Deliberar sobre os pedidos de alteração de responsabilidade de dimensões, relativos aos projetos identificados na alínea a);

c) Deliberar sobre os pedidos de encerramento de dimensões, relativos aos projetos identificados na alínea a);

d) Deliberar sobre a componente institucional de overhead a aplicar aos projetos de I&D e de interação com a sociedade, nos termos previstos no Despacho RT-55/2011 de 12 de setembro, excluindo as situações previstas no n.º 4.8.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, nas matérias agora delegadas.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314934102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2016-01-13 - Decreto-Lei 4/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos