Projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo

Aviso 2550/2022

Sumário: Projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo.

José Manuel Sousa Jardim, Presidente da Junta de Freguesia da Ponta do Pargo, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Junta de Freguesia da Ponta do Pargo, em reunião ordinária de 04 de janeiro de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo, desta Autarquia e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito e entregues na Junta ou enviado pelo correio para a seguinte morada: Rua do Centro Cívico, n.º 1, 9385-238 Ponta do Pargo ou por correio eletrónico: jfpontapargo@gmail.com

19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Sousa Jardim.

Nota justificativa

As Juntas de Freguesia, à luz do disposto no artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa constituem uma das categorias de autarquias locais, que têm como objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios e comuns dos respetivos residentes.

Nesse sentido, é atribuição dessas mesmas freguesias zelar pelos interesses específicos da sua população, designadamente no que se refere ao desenvolvimento da freguesia através do apoio à educação e ao ensino.

Considerando que o município da Calheta não dispõe de algumas áreas de formação, obrigando os jovens do ensino secundário, ensino profissional e universitário, da freguesia da Ponta do Pargo a se deslocarem para fora do concelho para a continuação dos respetivos estudos e que tal facto importa encargos financeiros que muitos deles não conseguem suportar,

A Junta de Freguesia da Ponta do Pargo, consciente do seu papel, entende por bem propor a criação de um regulamento para atribuição de bolsas de estudo, destinadas exclusivamente para aqueles alunos, referidos no parágrafo anterior, cuja área de ensino prosseguida não é lecionada no concelho, indo assim ao encontro das necessidades e realidade da freguesia, tendo em vista a promoção e o desenvolvimento educacional da população residente.

Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e no uso das atribuições e competências que lhe são próprias, propõe a Junta de Freguesia da Ponta do Pargo o seguinte regulamento de atribuição de bolsas de estudo:

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino secundário, ensino profissional e universitário, residentes na freguesia da Ponta do Pargo, que estudem fora do concelho e cuja área formativa prosseguida não é lecionada no Município da Calheta.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 - Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens do ensino secundário, ensino profissional e universitário, residentes na freguesia da Ponta do Pargo, que estudem fora do concelho.

2 - Esta não abrange:

a) Trabalhadores estudantes;

b) Cursos remunerados;

c) Jovens já detentores de curso superior ou equivalente e

d) Áreas de formação lecionadas no concelho.

CAPÍTULO II

Procedimento de atribuição e cessação da bolsa de estudo.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A Junta de freguesia da Ponta do Pargo atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 - As bolsas de estudo a que se refere o presente regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudos, sendo o seu valor mensal fixado pela Junta de Freguesia.

2 - O montante referido no artigo anterior poderá ser atualizado sempre que a Junta de Freguesia o considere conveniente, tendo em atenção, designadamente, o aumento do custo de vida e a conjuntura económica.

3 - A bolsa é atribuída mensalmente durante 9 meses, a iniciar no mês de outubro de cada ano e será depositada diretamente na conta bancária do bolseiro.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 - Os candidatos a bolseiros devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a) Residirem na freguesia da Ponta do Pargo há pelo menos um ano;

b) Não possuírem já habilitação superior ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;

c) Frequentarem áreas de formação não lecionadas no concelho.

2 - Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior serão automaticamente excluídos.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 - A bolsa de estudo é requerida pelos interessados na Junta de Freguesia da Ponta do Pargo, mediante a apresentação dos seguintes elementos:

a) certificado de matrícula;

b) Declaração que ateste a residência há mais de um ano na freguesia da Ponta do Pargo;

c) Cartão de Cidadão;

d) 1 (uma) fotografia;

e) Comprovativo emitido pela Instituição Bancária do IBAN da conta bancária do bolseiro.

2 - Os interessados deverão fazer prova que estão em condições de acesso à bolsa.

3 - O pedido de candidatura é formulado em impresso próprio disponível na Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Processo de Seleção

1 - As bolsas de estudos serão atribuídas aos candidatos, pela Junta de Freguesia.

2 - Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Cessação da bolsa de estudo

1 - Constituem causas de cessação imediata da bolsa:

a) Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia pelo bolseiro ou seu representante;

b) Desistência o curso durante o ano que não resulte de mudança de curso;

c) Deixar de preencher as condições de atribuição previstas no presente Regulamento.

2 - A cessação da bolsa na situação prevista na alínea a) do número anterior implica a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 10.º

Renovação das bolsas

1 - As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente, até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:

a) Façam prova da frequência das aulas;

b) O seu aproveitamento escolar justifique a sua renovação.

Artigo 11.º

Casos omissos

As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

314919191

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.