Decisão de reinício da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho

Aviso 2540/2022

Sumário: Decisão de reinício da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho.

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 17 de novembro de 2021, aprovar o reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho; aproveitar todos os atos praticados no procedimento de revisão que caducou no pretérito dia de 25 de outubro de 2021, bem como a utilização de toda a documentação produzida, nomeadamente pareceres emitido pelas diferentes entidades da administração central que integram a comissão consultiva, desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham atuais e válidos; e fixar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) de um prazo de 17 meses para a respectiva conclusão, prazo este cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação em Diário da República, com os fundamentos expostos na informação dos serviços e tendo em conta designadamente os seguintes factos:

1) Ter o prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho sido fixado inicialmente em 17 meses e prorrogado, uma única vez, por igual período;

2) O procedimento de revisão ter estado sempre em tramitação, ou seja, nunca esteve parado. Tendo ocorrido, para além dos trabalhos técnicos, várias reuniões sectoriais, nomeadamente com a CCDR-NORTE, e DRAP-NORTE

3) O incumprimento do prazo para a elaboração da 2.ª revisão do PDM não poder, pelas razões, ser imputável ao Município, não lhe podendo, por isso, ser atribuídas consequências prescritivas;

4) Que esta é a solução que decorre quer do princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo (que exige que a Administração se paute por princípios da eficiência e economicidade e, deste modo, a obriga a aproveitar todo o trabalho realizado e os gastos já efetuados), quer do princípio da proporcionalidade, já que seria gravoso para o interesse público que ao reiniciar o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal não se pudessem aproveitar todos os atos e documentação já praticados, desde que, repita-se, os pressupostos de facto e de direito se mantenham atuais e válidos.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sitio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Deliberação

Extrato da ata de reunião ordinária de 17 de novembro de 2021

Revisão do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho. Presente, para análise e decisão, proposta de reinício do procedimento de revisão do plano Diretor Municipal de Vieira do Minho:

a) a fixação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), de um prazo de dezassete meses para a respetiva conclusão, prazo este cuja contagem se iniciará a partir da data da publicação da presente deliberação em Diário da República; b) o aproveitamento de todos os atos praticados no procedimento de revisão que caducou no pretérito dia vinte e cinco de outubro bem como a utilização de toda a documentação produzida, nomeadamente pareceres emitidos pelas diferentes entidades das administrações centrais que integram a comissão consultiva, desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham atuam e válidos. Vem acompanhado de informação prestada pelo dirigente de 3.ª grau, Arq.º Filipe Pimenta. (Anexo XIX).

Deliberação: Aprovado por maioria, em conformidade com a informação técnica. Abstiveram-se os vereadores e vereadora do Partido Socialista.

17 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso. - A Chefe de Divisão, Dr.ª Maria Isilda Martins Domingues.

614883998