Declara a cedência e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 96,60 m2 - Rua do Outeiro, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada

Edital 138/2022

Sumário: Declara a cedência e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 96,60 m2 - Rua do Outeiro, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

Cedência e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 96,60 m2 - Rua do Outeiro - Freguesia de Arrifes - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 13 de dezembro 2021, aprovou a afetação de uma parcela de terreno com a área de 96,60 m2, para o domínio público municipal.

A referida parcela de terreno com a área de 96,60 m2 é a desanexar do prédio rústico com a área de 3.440 m2, sito na rua do Outeiro, sito na rua do Outeiro, da freguesia de Arrifes, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 38 da secção 015 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1426/Arrifes, com o registo de aquisição através da Apresentação n.º 2922 de 2012/12/19, a favor de Álvaro Almeida da Ponte Rodrigues e de Maria Margarida da Ponte Sousa Rodrigues, casados sob o regime de comunhão de adquiridos.

À referida parcela de 96,60 m2 foi atribuído o valor de 966,00 euros.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.