Nomeação de secretária do gabinete de apoio à vereação

Aviso (extrato) n.º 2513/2022

Sumário: Nomeação de secretária do gabinete de apoio à vereação.

Nomeação de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por remissão do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, ambos do suprarreferido Anexo I, por proposta dos Vereadores em regime de permanência, através do despacho de 19 de novembro de 2021, designou, com efeitos a 22 de novembro de 2021, Margarida Fontes Correia, para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com uma remuneração correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de permanência do Município, conforme previsto n.º 3 do artigo 43.º do mesmo diploma.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Margarida Fontes Correia.

II - Formação Académica: Licenciatura em Direito

III - Percurso Profissional:

Exerce a atividade de advocacia;

Exerce funções administrativas na Cárita Diocesana de Coimbra, desde 2018;

Formadora do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Membro do Conselho Municipal de Juventude da Lousã;

Membro da Assembleia Municipal da Lousã desde 2013.

12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.