Procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar

Aviso 2452/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de medicina geral e familiar.

Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica

Para efeitos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 4.º e seguintes da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, e ainda, nos termos e ao abrigo dos Despachos n.º 5423/2021, publicado no Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 31 de maio de 2021 e n.º 10125-A/2021, publicado no Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 18 de outubro de 2021, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, IP de 14 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Graduado Sénior da área de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica, a saber, 3 postos para o ACES Baixo Mondego, 1 posto para o ACES Baixo Vouga, 1 posto para o ACES Cova da Beira, 1 posto para o ACES Dão Lafões, 2 postos para o ACES Pinhal Interior Norte.

1 - Requisitos de admissão:

Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os médicos que reúnam, até ao termo do prazo fixado no n.º 2 do presente aviso de abertura, os requisitos de admissão referidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações da Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.

1.1 - Requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

1.2 - Requisitos específicos:

a) Possuir o grau de consultor em Medicina Geral e Familiar.

b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado de Medicina Geral e Familiar;

c) Possuir relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas:

O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Métodos de seleção:

3.1 - Os métodos de seleção são a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º, conjugados com o artigo 22.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro.

3.2 - A Lista Unitária de Ordenação Final (LUOF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

LUOF = (ADC x 70 %) + (PP x 30 %)

em que:

a) A avaliação e discussão curricular (ADC) consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos e visa analisar a sua qualificação, designadamente, a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas, e terá duração não superior a 90 minutos.

b) A Prova Prática (PP) destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da medicina geral e familiar, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade funcional da área de medicina geral e familiar, e terá duração não superior a 60 minutos.

3.3 - Na Avaliação Curricular, dos elementos de maior relevância, serão considerados os seguintes:

a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação de desempenho obtida;

b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;

c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo;

d) Classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica;

e) Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações;

f) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a área de medicina geral e familiar;

g) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos.

3.4 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas anteriores, nomeadamente:

a) De 0 a 6 valores;

b) De 0 a 2 valores;

c) De 0 a 4 valores;

d) De 0 a 1 valores;

e) De 0 a 5 valores;

f) De 0 a 1 valores;

g) de 0 a 1 valores.

3.5 - Os resultados da avaliação da prova prática, são classificados na escala de 0 a 20 valores.

3.6 - As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-B e 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração prevista para a primeira posição remuneratória da categoria, no regime de trabalho das 40 h semanais ou a remuneração correspondente ao regime em que se encontre o candidato, nos termos admitidos por lei.

6 - Local de trabalho:

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego: 3 postos de trabalho;

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga: 1 posto de trabalho;

Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira: 1 posto de trabalho;

Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões: 1 posto de trabalho;

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte: 2 postos de trabalho.

7 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 177/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro, e Portaria 207/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de agosto.

9 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é o de 40 horas/semanais ou o horário detido pelo candidato nos termos admitidos por lei.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página da Internet desta Administração Regional de Saúde, sob pena de exclusão, dirigida à Presidente do Conselho Diretivo, podendo ser entregues, diretamente, nas suas instalações, sitas na Alameda Júlio Henriques, s/ número, apartado 1087, 3000-553 Coimbra, no período compreendido entre as 09h30 e as 17h00, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, registado com aviso de receção.

10.2 - Do formulário/requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que comporta a candidatura;

c) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

h) Identificação dos documentos que instruem o formulário.

10.3 - A candidatura deverá ainda ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor;

b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública e tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Documento comprovativo da situação prevista no ponto 1 do presente aviso;

e) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas;

f) Cinco exemplares de um plano de gestão clinica de um serviço ou unidade de medicina geral e familiar, para discutir na prova prática.

10.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

11 - Composição e identificação do Júri: O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Maria Conceição Estrelo Gomes Sousa Maia, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego;

Vogais efetivos:

1.ª Vogal: Ana Maria Conceição Ernesto, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal: Lino José Ministro Esteves, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões;

Vogais suplentes: 1.º Vogal: Rui Artur Coutinho Sousa Nogueira, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego

2.ª Vogal: Maria Helena Silva Alexandre Sousa, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões;

12 - Lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada na página eletrónica da ARSC, IP e nas instalações correspondentes à morada indicada no ponto 10.1 do presente aviso.

13 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

13.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada aos candidatos, inclusive aos que tenham sido excluídos nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.

13.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARSC, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 24.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.

14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 de janeiro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):