Delegação de competências no Dr. Carlos Ricardo Guimarães Alves de Moura

Despacho 1500/2022

Sumário: Delegação de competências no Dr. Carlos Ricardo Guimarães Alves de Moura.

Sofia Silva Rocha, Delegada de Saúde Coordenadora do Agrupamento de Centros de Saúde Entre Douro e Vouga II - Aveiro Norte, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, delego no Médico de Medicina Geral e Familiar, Dr. Carlos Ricardo Guimarães Alves de Moura (OM: 47339), a competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto na eleição para a Assembleia da República, que se realiza no dia 30 de janeiro de 2022.

25/01/2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.