Delegação de competências na Dr.ª Joana Martins Rocha

Despacho 1498/2022

Sumário: Delegação de competências na Dr.ª Joana Martins Rocha.

Maria Mercedes Méndz Y Pardo, Delegada de Saúde Coordenadora em substituição no ACES Alto Ave, delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Joana Martins Rocha, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nos diferentes atos eleitorais.

25/01/2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Castro.

314948902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.