Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Qualificação, licenciado Paulo de Carvalho Simões

Despacho 1493/2022

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Qualificação, licenciado Paulo de Carvalho Simões.

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2 da deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça (CPJ), de 10 de setembro de 2021, subdelego no Chefe da Divisão de Qualificação, licenciado Paulo de Carvalho Simões, sem prejuízo do direito de avocação, competência para, no âmbito das atribuições que incumbem à Divisão que dirige, exercer os seguintes poderes:

1.1 - Assinar todo o expediente necessário ao bom funcionamento da respetiva Divisão.

1.2 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos.

1.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal da Divisão.

1.4 - Justificar as faltas dos formandos.

1.5 - Aprovar o plano anual de férias relativo ao pessoal afeto à respetiva Divisão, bem como as respetivas alterações.

1.6 - Assinar transferências bancárias de despesas previamente autorizadas, conjuntamente com a delegante.

1.7 - Autorizar a utilização de viatura de serviço nas deslocações em serviço no país, pelo pessoal adstrito à Divisão.

1.8 - Assinar Certificado de Qualificação e/ou Diploma obtidos nas ações promovidas pelo CPJ.

2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito da competência subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor, o enquadramento do ato no plano aprovado e o cumprimento das instruções emanadas da delegante.

3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo subdelegado, desde o dia 05 de março de 2021 até à presente data, que se mostrem conformes com os termos da presente subdelegação de competências.

4 - É revogada a anterior subdelegação de competências, datada de 18 de fevereiro de 2021.

11 de setembro de 2021. - A Diretora, Ana Elisa Santos.

314838289

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):