Despacho 1490/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna no âmbito da aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para a Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2019, de 28 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito da aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para a Guarda Nacional Republicana, nos termos da referida Resolução.
18 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314960477
Despacho 1490/2022, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 26/2022, Série II de 2022-02-07
- Data: 2022-02-07
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna no âmbito da aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para a Guarda Nacional Republicana
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Anexos
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