Delegação e subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio Reduto Gomes Freire, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Miguel Farias Pais Neto, relativas à aquisição de combustíveis rodoviários e eletricidade ao abrigo de acordos-quadro (AQ-CR e AQ-ELE)

Despacho 1483/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio Reduto Gomes Freire, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Miguel Farias Pais Neto, relativas à aquisição de combustíveis rodoviários e eletricidade ao abrigo de acordos-quadro (AQ-CR e AQ-ELE).

Delegação e subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio Reduto Gomes Freire, 21886 Capitão-de-Mar-e-Guerra José Miguel Farias Pais Neto, relativas à aquisição de combustíveis rodoviários e eletricidade ao abrigo de acordos-quadro (AQ-CR E AQ-ELE)

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 1 das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 116/2021 e 118/2021, todas de 23 de agosto, delego no Comandante da Unidade de Apoio Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), Capitão-de-Mar-e-Guerra José Miguel Farias Pais Neto, a competência para assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas, para o ano de 2022, inerentes à aquisição de:

a) Combustíveis rodoviários, até ao limite de (euro) 38 339,00;

b) Eletricidade, até ao limite de (euro) 317 000,00.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do CPA e no n.º 1 dos Despachos n.º 469/2022 e 470/2022, todos de 4 de janeiro de 2022, do Ministro da Defesa Nacional, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2021, subdelego no identificado Comandante da UNAPRGF a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários e eletricidade, celebrados ao abrigo dos AQ-CR e AQ-ELE.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 26 de outubro, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

19 de janeiro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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