Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, 10 de Novembro.

Decreto do Presidente da República n.º 59/92

de 18 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, em 10 de Novembro de 1992.

Assinado em 10 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Dezembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-05-20 - Decreto-Lei 135/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL E PESSOAL DOS ACTOS LEGISLATIVOS OU REGULAMENTARES DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS COMUNITARIAS OU DE EXECUÇÃO DE OUTROS ACTOS COMUNITARIOS, REFERIDOS NOS ANEXOS DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (ACORDO EEE) E NAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EEE.