Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo na carreira/categoria de técnico superior, área de gestão e Administração Pública

Aviso (extrato) n.º 2303/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo na carreira/categoria de técnico superior, área de gestão e Administração Pública.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Secretariado da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás os Montes (CIM-TTM) de 14 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, de 1 posto de trabalho (m/f), na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - Gestão e Administração Pública.

2 - Caraterização do posto de trabalho - Desempenho de funções de execução de SNC-AP; Preparação de documentos de prestação de contas e elaboração do orçamento; Planificação, organização e execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Atividades relacionadas com a gestão de pessoal; Elaboração de avaliações da capacidade económica e financeira; Elaboração e acompanhamento de candidaturas a financiamentos nacionais e/ou comunitários;

Dar apoio técnico e administrativo em diversas outras áreas dentro das suas competências e conhecimentos, assim como desenvolver atividades conducentes à definição e concretização das políticas da Comunidade Intermunicipal, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para a carreira e categoria de Técnico Superior - grau de complexidade funcional 3.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Gestão e Administração Pública.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt e afixado nas instalações da CIM-TTM, na Rua Visconde da Bouça, em Bragança.

20 de janeiro de 2022. - O Secretariado Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes: Rui Afonso Cepeda Caseiro, primeiro secretário executivo - Manuel António Alves Miranda, segundo secretário executivo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho