Despacho 171/92, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 18.01.1993, Pág. 461
- Data: 1993-01-18
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Sumário
FIXA NOVO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS A PROJECTOS DE ANIMAÇÃO CULTURAIS OU DESPORTIVOS A REALIZAR NA REGIÃO DA COSTA VERDE, NO ÂMBITO DAS CONTRAPARTIDAS PELA CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO DE FORTUNA E DE AZAR NAS ZONAS DE JOGO DE ESPINHO E DA POVOA DE VARZIM. ESTABELECE QUE OS PROJECTOS JÁ APRESENTADOS E LIMINARMENTE EXCLUÍDOS SEJAM NOVAMENTE CANDIDATOS AOS SUBSÍDIOS, DESDE QUE REGULARIZEM A SITUAÇÃO QUE CONDUZIU A SUA EXCLUSÃO.
Aviso
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