Despacho 79/86, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 13.08.1986, Pág. 7501
- Data: 1986-08-13
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Sumário
ESTABELECE O REGIME GENÉRICO DO CÁLCULO DAS IMPORTÂNCIAS INERENTES AS ACÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA USO DA MARCA 'MODELO CONFORME'.
Aviso
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