Submissão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de discussão pública

Aviso 2083/2022

Sumário: Submissão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de discussão pública.

Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Discussão Pública

Torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2021, a submissão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis.

Após 5 dias da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os interessados poderão consultar o REOT, bem como a referida deliberação, na página da Internet do Município de Tavira (www.cm-tavira.pt) e nas instalações da Divisão de Planeamento, Inovação e Empreendedorismo. As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais.

18 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro