Designação de Susana Maria Zamith Soares Pereira como chefe de equipa de projeto para a implementação da Estratégia Local de Habitação

Despacho 1244/2022

Sumário: Designação de Susana Maria Zamith Soares Pereira como chefe de equipa de projeto para a implementação da Estratégia Local de Habitação.

Designação de Susana Maria Zamith Soares Pereira como Chefe de Equipa de Projeto para a implementação da Estratégia Local de Habitação

O Regulamento da Organização de Serviços Municipais de Ponte de Lima, Regulamento 989/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 06 de novembro de 2020, aprovado pela Câmara Municipal em 18 de maio de 2020 e pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2020, nos termos dos quais foi fixado pela Assembleia Municipal, o número máximo de 2 Equipas de Projeto, nos termos dos artigos 7.º e 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação. De entre as Equipas de Projeto previstas no Regulamento da Organização de Serviços Municipais, foi criada, a Equipa de projeto para a implementação da Estratégia Local de Habitação.

Considerando que a Equipa de Projeto adequará, na sua atual estrutura os meios humanos já existentes

Considerando ainda que estão preenchidos os requisitos e condições definidas no artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

Torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal, realizada no dia 11 de janeiro de 2022 (Ponto 4.1), sob proposta da Senhor Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi designada, pelo período de 3 anos e com efeitos a 1/02/2022, a Técnica Superior pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, Dr.ª Susana Maria Zamith Soares Pereira como Chefe da Equipa de Projeto para a implementação da Estratégia Local de Habitação, com o estatuto de base remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.