Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para dois assistentes operacionais

Aviso 2041/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para dois assistentes operacionais.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de janeiro de 2022, após deliberação da Câmara Municipal de Cadaval de 18 de janeiro de 2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área da Limpeza e Higienização dos Edifícios Municipais, para ocupação de postos de trabalho do Mapa de Pessoal, afetos à Divisão de Administração Geral (DAG).

2 - Caracterização do posto de trabalho (PT) em conformidade com o estabelecido no anexo ao Mapa de Pessoal: Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, na área de atividade de higienização e limpeza dos vários edifícios municipais. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere. Para além das funções correspondentes à carreira/categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LTFP.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Escolaridade obrigatória. Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município, em www.cm-cadaval.pt, por extrato.

19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Bernardo Nunes, Dr.

314919701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho