Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a docente Paula Freitas Rebelo da Fonseca, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu

Aviso 2026/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a docente Paula Freitas Rebelo da Fonseca, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários a Administração Pública (PREVPAP), previsto na Lei 112/2017 de 29 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Doutora Paula Freitas Rebelo da Fonseca, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viseu, com a remuneração mensal ilíquida de 3.037,22(euro) (três mil e trinta e sete euros e vinte e dois cêntimos), correspondente ao escalão 1, índice 185, do Estatuto remuneratório do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com efeitos a 06-09-2021.

24 de novembro de 2021. - O Administrador, Joaquim Carlos Magalhães Albuquerque.

314772379

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários