Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 29 de novembro de 2021

Aviso 1916/2022

Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 29 de novembro de 2021.

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 29 de novembro de 2021, pelas 21h00, no Theatro Club, reuniu extraordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Deliberação do Ponto Um:

A assembleia municipal ficou inteirada da informação do presidente da câmara municipal sobre o início de mandato autárquico do quadriénio 2021/2025.

Deliberação do Ponto Dois a):

A assembleia municipal, elegeu José Manuel Costa da Silva (efetivo) e José Manuel da Silva Tinoco (suplente), como representante dos presidentes de junta de freguesia do concelho da Póvoa de Lanhoso, objetivando também a sua representação no XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Deliberação do Ponto Dois b):

A assembleia municipal, elegeu, Maria Elisabete Cardoso da Cunha(efetivo), Sónia Margarida da Silva Fernandes (efetivo), Filipe Almeida Silva (efetivo), José Miranda Gomes (efetivo), Eulália Margarida da Silva Rodrigues (suplente), Diogo Amaral de Sousa (suplente), Susana Patrícia Barbosa Morais (suplente), Vítor Hugo Araújo da Silva (suplente), como os representantes da Assembleia Municipal que vão integrar a Assembleia Intermunicipal da CIM do Ave, nos termos do disposto no artigo 83.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Deliberação do Ponto Dois c):

A assembleia municipal, elegeu José João da Costa Fraga, como o representante do Município da Póvoa de Lanhoso para o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II - Gerês/Cabreira, conforme o disposto no artigo 31.º, n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro.

Deliberação do Ponto Três:

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta do presidente da Mesa da Assembleia Municipal para fixar o número de comissões, área de competência e número dos seus membros, conforme disposto no artigo 48.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do Ponto Quatro:

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta do presidente da Mesa da Assembleia Municipal para delegação de poderes do plenário no presidente, para efeitos de decisão de pedidos de suspensão de mandato, nos termos da faculdade prevista no artigo 9.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do Ponto Cinco a):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da minuta de aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências, celebrado entre a CIM do Ave e o Município da Póvoa de Lanhoso, bem como aprovação da realização da despesa plurianual, no âmbito do plano de transportes.

Deliberação do Ponto Cinco b):

A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação das necessidades de financiamento para o ano de 2022, no âmbito do plano de transportes, e autorização para a assunção dos respetivos compromissos plurianuais.

Deliberação do Ponto Seis a):

A assembleia municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 3.º Trimestre de 2021 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Deliberação do Ponto Seis b):

A assembleia municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre a isenção do pagamento de taxas a todos os comerciantes não sedentários com atividade na feira semanal pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

18 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.