Designação de Ednilson Gilberto Lopes Fernandes dos Santos como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 1890/2022

Sumário: Designação de Ednilson Gilberto Lopes Fernandes dos Santos como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Isaltino Morais, datado de 12 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi designado para exercer funções como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência o licenciado Ednilson Gilberto Lopes Fernandes dos Santos, com efeitos a 15 de outubro de 2021.

A título de remuneração mensal, o ora designado auferirá o previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, ou seja, 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal do Oeiras, em regime de exclusividade.

Síntese curricular

Nome: Ednilson Gilberto Lopes Fernandes dos Santos

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (31 de julho de 2013);

Pós-Graduação em Direito da Defesa Nacional - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de 27 de janeiro a 1 de maio de 2016);

Pós-Graduação em Direito de Energia - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de (novembro de 2013 a 31 de maio de 2014);

Pós-graduação em Direito do Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (abril a julho de 2016);

Experiência Profissional relevante:

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras desde 10 de outubro de 2018;

Técnico Superior no Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Oeiras desde 2017;

Advogado Estagiário na Sociedade de Advogados "Raposo Bernardo & Associado" desde 2013;

Assistente Técnico no Gabinete da Juventude da Câmara Municipal de Oeiras de 2 de julho de 2008 a 31 de maio de 2017, tendo desempenhado funções como Coordenador de Espaço Jovem de Carnaxide.

10 de janeiro de 2022. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.