Mobilidade interna entre órgãos e serviços de técnico superior

Aviso 1884/2022

Sumário: Mobilidade interna entre órgãos e serviços de técnico superior.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado pelos artigos 92.º a 100.º da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que foi deferido o pedido de mobilidade interna entre órgãos e serviços do Técnico Superior Aurélio Nuno dos Santos Cabrita, remunerado pela posição 04, nível 23, para o Município de Loulé, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021 (inclusive), por um período de 18 meses.

20.12.2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerreiro, Eng.º

314900017

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.