Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com três técnicos superiores na área de Direito

Aviso 1853/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com três técnicos superiores na área de Direito.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 Postos de Trabalho, na carreira/categoria de técnico superior na área de Direito - Referência A/DAJF, conforme Aviso (extrato) n.º 17941/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE201911/0189 e por Despacho 029/2021/CM, de 08/03/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foram celebrados, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeitos a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com os candidatos melhor classificados e aprovados, conforme a seguir se indica:

No dia 15/03/2021, com Pedro Alexandre Martins Gomes e Lúcia Catarina Pereira Cruz Baptista Martins, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).

Com recurso à reserva de recrutamento e por despachos n.os 040/2021/CM, de 25/03/2021 e n.º 066/2021/CM, de 31/05/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foram celebrados, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeitos a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com os candidatos seguintes na lista unitária de ordenação final, que aceitaram os postos de trabalho, conforme a seguir se indica:

No dia 15/04/2021,com Sofia Alexandra dos Santos Fortunato e Rui Miguel de Macedo e Silva, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos);

No dia 01/06/2021, com Marta Pedroso Marques da Silva, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

2 de dezembro de 2021. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.