Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a candidata Célia Marina Nóbrega Soares Reis

Aviso 1851/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a candidata Célia Marina Nóbrega Soares Reis.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de técnico superior na área de Direito (Advogado, com inscrição válida na Ordem dos Advogados) - Referência B/DAJF, conforme Aviso (extrato) n.º 17941/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE201911/0193 e por Despacho 018/2021/CM, de 26/02/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foi celebrado, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeito a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, no dia 01/03/2021 com a candidata Célia Marina Nóbrega Soares Reis, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.411,67(euro) (mil quatrocentos e onze euros e sessenta e sete cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

2 de dezembro de 2021. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

314880805

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.