Despacho DD10/93, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8]SUPL, de 11.01.1993, Pág. 250-2
- Data: 1993-01-11
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR.MARIO SOARES NO GOVERNADOR DE MACAU, GENERAL VASCO JOAQUIM ROCHA VIEIRA, PARA AS RELAÇÕES COM PAÍSES ESTRANGEIROS E A CELEBRACAO DE ACORDOS OU CONVENCOES INTERNACIONAIS, QUANTO A MATÉRIAS DO INTERESSE EXCLUSIVO DO TERRITÓRIO DE MACAU, SALVO QUANTO A SUA RATIFICAÇÃO.
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