DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA, NA DIRECTORA GERAL DO ENSINO SUPERIOR, PROF. DOUTORA MARIA DA GRAÇA MONTEIRO DE AZEVEDO FIALHO, EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR O RECRUTAMENTO E PROVIMENTO DO PESSOAL DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DEPENDENTES DA DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR E A EXONERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, AUTORIZAR NOMEAÇÕES EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU DE COMISSAO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIA BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS, REQUISIÇÕES, DESTACAMENTOS E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, AUTORIZAR A DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA DIRECÇÃO GERAL E DOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DEPENDENTES, INCLUINDO OS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, COLOQUIOS, JORNADAS E OUTRAS ACTIVIDADES LEVADAS A EFEITO NO PAIS, AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS, ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, REGULAMENTAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONCEDER A EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, CONCEDER ADIANTAMENTOS A EMPREITEIROS OU FORNECEDORES, AUTORIZAR A LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCARIAS E DE DEPÓSITOS, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM INVESTIMENTOS, OBRAS, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESTUDOS E AQUISIÇÕES DE BENS, APROVAR OS ORÇAMENTOS PRIVATIVOS DE RECEITAS PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DEPENDENTES DA DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR, APROVAR OS ORÇAMENTOS DE APLICAÇÃO DAS VERBAS INSCRITAS NO ORÇAMENTO DE ESTADO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS AUTÓNOMOS, APROVAR OS PLANOS DE APLICAÇÃO DE VERBAS INSCRITAS NO ORÇAMENTO DE ESTADO EM DOTAÇÕES COMUNS ATRIBUIDAS DIRECTAMENTE AOS SERVIÇOS, APROVAR OS ORÇAMENTOS PRIVATIVOS DOS SERVIÇOS AUTÓNOMOS, INCLUINDO AS DOTAÇÕES RECEBIDAS DO ORÇAMENTO DE ESTADO COMO TRANSFERÊNCIAS. ESTABELECE QUE AS COMPETENCIAS ENUNCIADAS NO PRESENTE DESPACHO NAO ABRANGEM AS COMPETENCIAS RELATIVAS AO PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO AS QUE SE REPORTAM A INSTALAÇÕES DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS E ASSUNTOS COM AS MESMAS CORRELACIONADAS QUE SE SITUAM NA ÁREA DE COMPETENCIAS DA