Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras do trabalhador João Manuel Caneiras Fernandes Esteves, na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso 1698/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras do trabalhador João Manuel Caneiras Fernandes Esteves, na carreira/categoria de assistente técnico.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 20 de dezembro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, com o trabalhador João Manuel Caneiras Fernandes Esteves, na categoria de Assistente Técnico, com posicionamento correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única.

10 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017