Aviso 1693/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura.
Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura - Consulta pública
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2021, submeter a consulta pública, pelo período de trinta dias, a contar da data da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura, cujo texto se encontra disponível no sítio institucional do Município de Moura www.cm-moura.pt. Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do citado preceito legal, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal para o endereço Praça Sacadura Cabral, 7860-207 Moura, ou através de correio eletrónico para cmmoura@cm-moura.pt.
3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
314885066
Aviso 1693/2022, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Moura
- Fonte: Diário da República n.º 18/2022, Série II de 2022-01-26
- Data: 2022-01-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4787780.dre.pdf .
Aviso
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