Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras de assistente técnico de vários trabalhadores do Município

Aviso 1691/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras de assistente técnico de vários trabalhadores do Município.

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 07/01/2022, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores: Adélia Frutuoso Barroso Magalhães, Alexandre Paulo Batista Morais Afonso, Bárbara Celina Jesus Magalhães, Bruno Afonso Alves Capelo, Helena Sofia Rodrigues Carrito, Inês Americano Lopes, Joana Santinha Álvares Pereira, José Carlos Gonçalves Alves, Marta Cristina Jácome Nogueira Freitas, Pedro Miguel Gonçalves Araújo, Sónia Reis Afonso e Stephanie Fernandes Lourenço, na carreira e categoria de Assistente técnico, na posição 1, nível 5 da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração base de 703,13(euro), com efeitos a 07 de janeiro de 2022.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.