DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA NOS PRESIDENTES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE TUTELADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA: AUTORIZAR O RECRUTAMENTO E PROVIMENTO DE PESSOAL, AUTORIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS, DESTACAMENTOS, REQUISIÇÕES E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS OU ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, AUTORIZAR A PASSAGEM AO REGIME DE TEMPO PARCIAL, CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 90 DIAS, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS, OBRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, ESTUDOS E AQUISIÇÕES DE BENS, AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS AOS SERVIÇOS SOCIAIS POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NÃO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA E AUTORIZAR OS SEGUROS DE VIATURAS, DE MATERIAL E DE PESSOAL NÃO INSCRITO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES OU EM QUALQUER OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO O SEGURO DE PESSOAS QUE, AO ABRIGO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, SE DESLOQUEM A PORTUGAL, ENQUANTO ESTIVEREM EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS REFERIDOS ACORDOS OBRIGUEM A PARTE PORTUGUESA A ESTA FORMALIDADE. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELOS PRESIDENTES DOS SERVIÇOS SOCIAIS, NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO.