DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA NO DIRECTOR DO GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, LICENCIADO AMÍLCAR GONÇALVES BOAVIDA CASTELO BRANCO PARA: AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, AUTORIZAR CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, DETERMINAR SUSPENSÕES PREVENTIVAS, AUTORIZAR QUE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSE OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO, POR PERIODOS SUPERIORES A 60 DIAS. +10 RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO, ENTRE 921112 E A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.