Alteração à tabela geral de taxas e licenças

Edital 87/2022

Sumário: Alteração à tabela geral de taxas e licenças.

João Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel

Torna público e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, e respetivas alterações que, por deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia de São Brás de Alportel em reunião ordinária de 28 de dezembro de 2021, foi aprovada por unanimidade a quarta alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 07 de dezembro de 2021, e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.

Para constar e cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e página da internet em www.jf-sbrasalportel.pt.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Manuel Fialho Rosa.

Quarta alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças

Preâmbulo

Prevê o artigo 3.º do Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Brás de Alportel, as isenções concedidas ao abrigo desse regulamento.

Refere o n.º 3 do mesmo artigo "A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas".

Com a publicação da Lei 46/2020, de 20 de agosto, foi aprovado o Estatuto do Antigo Combatente. Prevê o n.º 2 do artigo 3.º que os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os referidos do anexo II à referida lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos. O Estatuto do Antigo Combatente anexo à referida Lei refere no n.º 1 do artigo 22.º que o Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes.

A ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, assinou com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, um protocolo de colaboração o qual prevê que as Freguesias contribuam para o alargamento do conjunto de benefícios conferidos aos Antigos Combatentes, através da isenção do pagamento de atestados, certidões e outros documentos cuja emissão seja da competência das freguesias, apoiando igualmente atividades de natureza social, cultural ou recreativa que lhes sejam destinadas.

As Freguesias, pela proximidade com a população em todo o território nacional e pelas competências que lhes são conferidas por lei, são parceiros privilegiados na plena concretização do Estatuto do Antigo Combatente, bem como no combate à pobreza e exclusão social, nos termos das atribuições a que se refere a alínea f) do artigo 7.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a possibilidade de apoiar e conceder isenções em caso de insuficiência económica, que deve ser provada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, considerando-se como tal, agregados familiares, cujo rendimento tem como base o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), aprovado pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro e suas alterações, pelo que se propõe proceder à alteração do artigo terceiro do regulamento da tabela geral de taxas e licenças, nos seguintes termos:

Artigo 3.º

1 - ...

2 - O pagamento das taxas previstas no anexo I e n.os 1 e 2 do artigo 1.º do anexo III, da tabela de taxas, poderá ser reduzido até à isenção total quando:

a) Os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros cujo rendimento do seu agregado familiar é igual ou inferior ao IAS;

b) Ficam igualmente isentos do pagamento das referidas taxas, e ainda das taxas previstas no n.º 3 do artigo 1.º e n.º 5 do artigo 2.º, do anexo III da tabela de taxas, os Antigos Combatentes portadores do cartão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Antigo Combatente;

3 - ...

A presente alteração entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à publicação do edital a anunciar a sua aprovação no Diário da República.

314896666

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2020-08-20 - Lei 46/2020 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro