Postura Municipal de Trânsito de Vila Pouca de Aguiar - alteração

Regulamento 83/2022

Sumário: Postura Municipal de Trânsito de Vila Pouca de Aguiar - alteração.

Postura Municipal de Trânsito de Vila Pouca de Aguiar - Alteração

Em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas k, ee), rr) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 16 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 9 de dezembro de 2021, aprovou as seguintes alterações à Postura Municipal de Trânsito de Vila Pouca de Aguiar:

a) Proibição de trânsito de veículos pesados de mercadorias na Avenida Nuno Simões, em Pedras Salgadas, nos dois sentidos.

b) Proibição de trânsito de veículos pesados de mercadorias na Rua Dr. Henrique Botelho, nos dois sentidos, entre o cruzamento com a Avenida Lopes de Oliveira e a entrada principal da Nova Fábrica das Águas das Pedras, em Pedras Salgadas.

12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

314891927

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.