Operação de reabilitação urbana da cidade de Torres Vedras TVD-79

Edital 86/2022

Sumário: Operação de reabilitação urbana da cidade de Torres Vedras TVD-79.

Operação de reabilitação urbana da cidade de Torres Vedras TVD-79

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 17.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana na redação dada pela Lei 32/2012, de 14/08, que a assembleia municipal, em sessão extraordinária de 21/12/2021, no uso da competência prevista no n.º 1, do já citado artigo, deliberou, sob proposta da câmara municipal, presente ao executivo na reunião de 10/12/2021, aprovar por maioria, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Torres Vedras TVD-79.

Mais torna público que o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta na página da internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.

Por último torna público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

7 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.