Designação dos vereadores em regime de permanência e fixação das suas atribuições

Aviso 1596/2022

Sumário: Designação dos vereadores em regime de permanência e fixação das suas atribuições.

Para os devidos efeitos faz-se público que:

1 - Nos termos do meu Despacho 1/2017, de 15 de outubro - designei nos cargos de Vereador a Tempo Inteiro, e Vice-Presidente da Câmara, o Senhor Vereador, António Manuel Fonseca Oliveira;

2 - No cumprimento da deliberação da Câmara, em reunião de 15 de outubro de 2021, que aprovou a minha Proposta n.º 1/P/2021, de 11 de outubro, foram designados no cargo de Vereador a Tempo Inteiro:

2.1 - A Senhora Vereadora, Susana Margarida Macedo Mendes;

2.2 - O Senhor Vereador, David Miguel Sousa Fernandes Correia Pinto.

Faz-se ainda público que, nos termos do meu Despacho 2/P/2021, de 11 de outubro, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 1, do artigo 36.º, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 23.º, ambos da Lei 75/2013, e 12 de setembro, na sua atual redação, fixei, no âmbito das atribuições do Município:

1) Presidente da Câmara - Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz:

1.1) Freguesias e eleitos locais;

1.2) Cooperação externa e relações institucionais;

1.3) Desenvolvimento económico, emprego e apoio ao investimento;

1.4) Gestão administrativa e financeira;

1.5) Obras municipais e preservação do espaço público;

1.6) Planeamento e processos de contratação pública;

1.7) Tecnologias e sistemas de informação.

2) Vice-Presidente da Câmara - António Manuel Fonseca Oliveira:

2.1) Proteção civil e gestão de riscos;

2.2) Inclusão social e igualdade;

2.3) Cultura e património;

2.4) Ambiente, florestas e cinegética;

2.5) Eficiência energética;

2.6) Saúde pública e proteção animal.

3) Vereadora a Tempo Inteiro - Susana Margarida Macedo Mendes:

3.1) Educação, formação e empreendedorismo jovem;

3.2) Recursos humanos;

3.3) Modernização administrativa e qualidade;

3.4) Habitação e reabilitação urbana;

3.5) Urbanismo e ordenamento do território;

3.6) Fiscalização e contraordenações.

4) Vereador a Tempo Inteiro - David Miguel Sousa Fernandes Correia Pinto:

4.1) Associativismo e sociedade civil;

4.2) Cidadania ativa e juventude;

4.3) Desporto, atividade física, lazer e saúde;

4.4) Feiras, mercados e promoção dos produtos endógenos;

4.5) Turismo e recursos naturais;

4.6) Mobilidade sustentável, transportes e modos suaves.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.