Delimitação da área de reabilitação urbana do viveiro de Portimão

Aviso 1589/2022

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana do viveiro de Portimão.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Viveiro de Portimão

Isilda Maria Prazeres Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público, que a Assembleia Municipal de Portimão em sessão realizada em 23 de julho de 2021, deliberou, por maioria, nos termos dos n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal de Portimão, deliberada e aprovada na sua reunião de de 7 de julho de 2021, aprovar a proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Viveiro de Portimão, fundamentada de acordo com o definido no n.º 2 do citado artigo 13.º do RJRU, que inclui a memória descritiva e justificativa, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais.

Para os devidos efeitos, mais se torna público que, nos termos do n.º 4 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), os elementos que acompanham a proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Viveiro de Portimão, se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do município de Portimão, www.cm-portimao.pt, e no respetivo edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, das 9h00 às 17h00. E para constar se publica o presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

29 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Maria Prazeres Varges Gomes.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.