Aviso 1579/2022
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - prorrogação.
Alteração do PDM de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Prorrogação do prazo da discussão pública
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião pública ordinária de 11 de janeiro de 2022, através da Proposta n.º 12/2022, deliberou prorrogar, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo da discussão pública da "Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial" para a recolha de, observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).
11 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
Deliberação
Através da Proposta n.º 12/2022, a Câmara Municipal de Cascais deliberou, por unanimidade, na sua reunião de Câmara pública ordinária de 11 de janeiro 2022, aprovar a prorrogação do prazo da Discussão Pública da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), até 28 de fevereiro, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT.
11 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
614897395
Aviso 1579/2022, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Cascais
- Fonte: Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25
- Data: 2022-01-25
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - prorrogação
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4786273.dre.pdf .
Aviso
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