Prorrogação do prazo de vigência de reabilitação urbana e Programa Estratégico do Centro Histórico

Edital 82/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de vigência de reabilitação urbana e Programa Estratégico do Centro Histórico.

Prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga (ORU) e do Programa Estratégico do Centro Histórico de Braga (PERU)

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de janeiro de 2022, aprovou, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, da Lei 32/2012, de 14 de agosto que alterou e republicou o Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, a prorrogação do prazo de vigência da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga (ORU) e do Programa Estratégico do Centro Histórico de Braga (PERU), por um ano.

Mais se informa que os elementos poderão ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal de Braga (www.cm-braga.pt) e no Gabinete Técnico do Município no horário normal de expediente. Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República.

11/01/2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.

314901102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.