Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais

Regulamento 78/2022

Sumário: Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais.

Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais

Considerando o trabalho desenvolvido pelo Gabinete para a Inclusão e Resiliência Universitária (GIRU) da Universidade Autónoma de Lisboa e a necessidade de regulamentar o regime especial dos estudantes com necessidades educativas especiais, previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento de Matrículas, Inscrições e Propinas da Universidade Autónoma (Regulamento 775/2015), é aprovado o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais, que se publica.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento define o apoio a prestar, e as condições de acesso a esse apoio, aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (doravante Estudantes-NEE) que frequentem a Universidade Autónoma de Lisboa, em todos os ciclos de estudo conferentes de grau.

2 - São Estudantes-NEE os que se encontrem abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, designadamente:

a) Categoria transnacional A (CTN. A): engloba estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, como, por exemplo, as associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas.

b) Categoria transnacional B (CTN. B): integra estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas.

Artigo 2.º

Atribuição do estatuto de Estudante-NEE

1 - O estatuto de Estudante-NEE deve ser requerido no Gabinete para a Inclusão e Resiliência Universitária (GIRU) da Universidade Autónoma de Lisboa no início do ano letivo, até ao dia 30 de outubro, salvo se a condição que justifica a atribuição do estatuto Estudante-NEE ocorrer em momento posterior.

2 - O pedido de atribuição do estatuto de Estudante-NEE é formulado em impresso próprio e acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, indicando se a condição é permanente ou temporária, bem como as suas consequências para o processo de aprendizagem.

3 - No caso dos Estudantes-NEE permanentes, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez.

4 - No caso dos Estudantes-NEE temporárias, o estudante deve fazer semestralmente prova da condição.

5 - A análise e decisão do requerimento para a atribuição do estatuto Estudante-NEE é da competência do GIRU, que deve proferir decisão no prazo máximo de 10 dias.

6 - Os Estudantes-NEE devem contactar o GIRU no início de cada semestre letivo, de forma a permitir uma avaliação e adequação das medidas de apoio previstas.

Artigo 3.º

Análise do Processo

1 - A atribuição do estatuto de Estudante-NEE passa por uma reunião prévia (presencial ou remota) entre o GIRU e o requerente.

2 - O GIRU promove junto da Direção do Departamento onde o Estudante se insere, estratégias e apoios especializados para o requerente.

3 - Esta informação deve ser partilhada pela Direção do Departamento com os docentes das UC onde o aluno está inscrito.

4 - Com a devida autorização do aluno o GIRU pode partilhar a informação com os serviços administrativos, visando um adequado acompanhamento e apoio do aluno.

Artigo 4.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 - Os estudantes com deficiência ou incapacidade suscetível de lhes limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas beneficiam de prioridade no atendimento por parte dos Serviços do Grupo CEU com atendimento ao público.

2 - No início de cada semestre letivo o GIRU informa, por escrito, os diretores de departamento e coordenadores do ciclo de estudo responsáveis pelas unidades curriculares onde se encontrem inscritos Estudantes-NEE para que tenham conhecimento dos condicionalismos inerentes e dos apoios a que estes estudantes têm direito.

3 - Os docentes devem promover adequações curriculares, em articulação com o diretor de departamento e coordenador científico do curso.

4 - Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.

5 - Os docentes devem procurar apoiar os Estudantes-NEE, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.

6 - Os Estudantes-NEE podem gravar as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente.

7 - Se o docente não autorizar a gravação das aulas, deve o docente fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.

8 - Os estudantes com deficiência sensorial e/ou motora podem utilizar equipamento informático durante as aulas para fins relacionados com a aprendizagem escolar.

9 - O Estudante-NEE que esteja a elaborar quaisquer trabalhos escritos especializados, tais como monografias, dissertações ou teses, em qualquer ciclo de estudos, pode usufruir de apoios específicos para a sua redação, validadas pelo Orientador, a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.

10 - O Estudante-NEE tem preferência na escolha do lugar na sala de aula que corresponda às suas necessidades específicas, sempre que o espaço físico o permita.

Artigo 5.º

Apoio pedagógico

Os docentes podem introduzir alterações pontuais aos conteúdos das unidades curriculares e/ou às atividades nela incluídas, bem como adotar medidas de compensação, sempre que as características do Estudante-NEE o recomendarem.

Artigo 6.º

Avaliação

1 - Os Estudantes-NEE podem ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, que não ponham em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.

2 - As provas de exame escritas ou os testes de avaliação escritos podem ser substituídos por provas orais, perante um júri, presencialmente ou por videoconferência.

3 - O Estudante-NEE beneficia de um período adicional de 15 minutos na realização de exames escritos ou testes de avaliação escritos.

4 - O Estudante-NEE cego, amblíope ou portador de paralisia cerebral pode realizar provas escritas com apoio de equipamentos específicos.

5 - O docente pode adequar os enunciados ao Estudante-NEE.

6 - O Estudante-NEE tem acesso, mediante inscrição prévia, à realização de exames nas diferentes épocas de avaliação, cumulativamente e sem limite de exames desde que em cada época reúna as condições previstas no Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos.

7 - A adequação do processo de avaliação pode incluir diferenciação do tipo de avaliação, da duração, dos instrumentos de avaliação e do local das provas.

Artigo 7.º

Omissões

As situações omissas no presente Regulamento são decididas pelos órgãos académicos competentes, mediante prévia fundamentação do GIRU.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Publique-se.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração da CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, Prof. Doutor António de Lencastre Bernardo.

314899347

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):